Lei 13.649, de 11/04/2018

Art. 0
Administrativo. Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.173, de 15/06/2021, art. 9º (art. 4º). @EMESHORT = Administrativo. Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =