Lei 14.173, de 15/06/2021

Art. 9º

- O art. 4º da Lei 13.649, de 11/04/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 13.649/2018, art. 4º - [...]

[...]

§ 3º - [...]..

I - a inserção de programação local sem cunho jornalístico estará limitada a 15% (quinze por cento) do total da programação transmitida pela emissora de radiodifusão sonora que cederá os sinais a serem retransmitidos;

II - (revogado);

II-A - a inserção de programação local de cunho jornalístico estará limitada a 3 (três) horas diárias;

[...]

§ 4º - A programação mencionada no inciso I do § 3º deste artigo deverá ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade. ] (NR)