Legislação

Lei 13.594, de 05/01/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 796, de 23/08/2017). Tributário. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685, de 20/07/1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001; e altera a Lei 8.685, de 20/07/1993, e a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001.

Atualizada(o) até:

Lei 15.132, de 30/04/2025, art. 3º (art. 1º)
Medida Provisória 1.280, de 23/12/2024, art. 1º (art. 1º)
Lei 14.044, de 19/08/2020, art. 1º (art. 1º)
Medida Provisória 822, de 01/03/2018, art. 2º (art. 1º, § 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 03/07/2018. DOU 04/07/2018)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 796, de 23/08/2017 ([Convertida na Lei 13.594, de 04/01/2018]. Tributário. Cinema. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012)
Lei 12.599, de 23/03/2012 ([Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011]. Tributário. Administrativo. Legislação tributária e administrativa. Alteração)
Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001 (Política Nacional do Cinema)
Lei 8.685, de 20/07/1993 (Atividade audiovisual. Fomento)