Legislação
Lei 13.506, de 13/11/2017
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXXIII (arts. 40, 42, 43, 44, 45, 59, 60, 61 e 62. Vigência em 30/12/2022)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 6.385, de 07/12/1976 (Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Lei 4.131, de 03/09/1962 (Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior)
Lei 4.829, de 05/11/1965 (Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural)
Lei 6.024, de 13/03/1974 (Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial)
Lei 7.492, de 16/06/1986 (Crime. Penal. Lei do Colarinho Branco. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional)
Lei 9.069, de 29/06/1995 ([Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/95]. Plano Real)
Lei 10.214, de 27/03/2001 ([Conversão da Medida Provisória 2.115-16, de 23/02/2001]. Sistema de pagamentos brasileiro. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro)
Lei 11.371, de 28/11/2006 ((Conversão da Medida Provisória 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/1997, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/76, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006)
Lei 11.795, de 08/10/2008 ((Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio)
Lei 12.810, de 15/05/2013 ([Origem da Medida Provisória 589, de 13/11/2013]. Tributário. Administrativo. Seguridade social. Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)
Lei 12.865, de 09/10/2013 (Atividade agrícola. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera as leis que menciona)
Lei 4.595, de 31/12/1964 ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)
Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 (Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros)
Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001 (Administrativo. Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior)
Lei 9.447, de 14/03/1997 ((Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87)
Lei 4.380, de 21/08/1964 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo).
Lei 4.728, de 14/07/1965 (Mercado de capitais. Alienação fiduciária. Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento)
Lei 9.873, de 23/11/1999 (Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta)
Decreto-lei 448, de 03/02/1969 ([ Medida Provisória 784, de 07/06/2017 revogava o decreto-lei. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos)
Decreto 23.258, de 19/10/1933 ((Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio)
Lei 4.131, de 03/09/1962 (Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior)
Lei 4.829, de 05/11/1965 (Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural)
Lei 6.024, de 13/03/1974 (Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial)
Lei 7.492, de 16/06/1986 (Crime. Penal. Lei do Colarinho Branco. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional)
Lei 9.069, de 29/06/1995 ([Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/95]. Plano Real)
Lei 10.214, de 27/03/2001 ([Conversão da Medida Provisória 2.115-16, de 23/02/2001]. Sistema de pagamentos brasileiro. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro)
Lei 11.371, de 28/11/2006 ((Conversão da Medida Provisória 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/1997, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/76, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006)
Lei 11.795, de 08/10/2008 ((Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio)
Lei 12.810, de 15/05/2013 ([Origem da Medida Provisória 589, de 13/11/2013]. Tributário. Administrativo. Seguridade social. Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)
Lei 12.865, de 09/10/2013 (Atividade agrícola. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera as leis que menciona)
Lei 4.595, de 31/12/1964 ((Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional)
Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 (Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros)
Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001 (Administrativo. Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior)
Lei 9.447, de 14/03/1997 ((Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87)
Lei 4.380, de 21/08/1964 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo).
Lei 4.728, de 14/07/1965 (Mercado de capitais. Alienação fiduciária. Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento)
Lei 9.873, de 23/11/1999 (Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta)
Decreto-lei 448, de 03/02/1969 ([ Medida Provisória 784, de 07/06/2017 revogava o decreto-lei. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos)
Decreto 23.258, de 19/10/1933 ((Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio)
Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente em Restaurante
Modelo de petição para solicitação de indenização por danos morais e materiais ao Juizado Especial Cível, devido a lesões sofridas em razão de queda em restaurante chinês, por negligência do estabelecimento em sinalizar piso molhado.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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