Legislação
Lei 13.497, de 26/10/2017
Art. 1º
Art. 1º
- O parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º (crime hediondo) [Art. 1º - [...]
[...]
Parágrafo único - Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 01/10/1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22/12/2003, todos tentados ou consumados.] (NR)
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Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes)
Lei 2.889, de 01/10/1956, art. 1º, e ss. (Genocídio)
Lei 2.889, de 01/10/1956, art. 1º, e ss. (Genocídio)
Modelo de Recurso Especial: Usucapião de Imóvel Próprio Após Desapropriação Parcial pela PMSP
Modelo de Recurso Especial abordando a usucapião de imóvel próprio após desapropriação parcial pela PMSP, desafiando a aplicação do princípio de saisine e do requisito temporal após a morte do titular.
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Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória de Direitos Hereditários por Dívida de Alimentos
Este modelo de petição visa a adjudicação dos direitos hereditários do devedor de alimentos como forma de quitação de débitos alimentares, baseando-se em disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Acesse aqui
