Legislação
Lei 13.494, de 24/10/2017
(Conversão da Medida Provisória 780, de 19/05/2017). Administrativo. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera a Lei 10.522, de 19/07/2002, e Lei 8.213, de 24/07/1991; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 14-A ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)
Este modelo de petição é destinado à impugnação de Auto de Infração emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em decorrência de inconsistências detectadas pela malha fiscal. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, bem como as argumentações e defesas apropriadas para contestar as exigências fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte. Este documento é essencial para advogados, contadores e contribuintes que buscam reverter autuações fiscais e assegurar a correta aplicação da legislação tributária.
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Este modelo de agravo de instrumento visa contestar a decisão judicial que indeferiu a antecipação de tutela requerida para anular um ato administrativo de exoneração proferido pelo prefeito do município de Gaúcha do Norte. O documento apresenta argumentos jurídicos e fáticos para a reforma da decisão.
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