Legislação

Lei 13.475, de 28/08/2017

Art. 51

Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)

Seção X - DA FOLGA PERIÓDICA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 51

- O tripulante empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do caput do art. 5º terá número mensal de folgas não inferior a 10 (dez), das quais pelo menos 2 (duas) deverão compreender um sábado e um domingo consecutivos, devendo a primeira destas ter início até as 12 (doze) horas do sábado, no horário de Brasília. [[Lei 13.475/2017, art. 5º.]]

§ 1º - O número mensal de folgas previsto neste artigo poderá ser reduzido até 9 (nove), conforme critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 2º - Quando o tripulante concorrer parcialmente à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias trabalhados ao número de folgas a serem concedidas, com aproximação para o inteiro superior.

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