Legislação

Lei 13.473, de 08/08/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 61 (art. 10)
Lei 13.782, de 26/12/2018, art. 1º (art. 98, § 11)
Lei 13.672, de 06/06/2018, art. 1º (arts. 81 e 98)
Decreto 9.323, de 29/03/2018, art. 3º (inclui na listagem a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei 13.473, de 08/08/ 2017, na forma do § 1º do art. 152 da referida Lei as despesas que menciona)
Lei 13.602, de 09/01/2018, art. 1º (arts. 38, 40-A, 45, 53-A, 74, 78, 79-A, 85-A, 112, 124, 131, 132, 138-A e Anexo II, XXXVIII)
Lei 13.480, de 13/09/2017, art. 3º (art. 2º e Anexo IV, item IV.1)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)