Legislação

Lei 13.986, de 07/04/2020

Art. 61

Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 61

- Ficam revogados:

I - o art. 30 da Lei 4.728, de 14/07/1965; [[ei 4.728/1965, art. 30.]]

II - o Decreto-lei 13, de 18/07/1966;

III - o Decreto-lei 14, de 29/07/1966;

IV - a alínea [d] do caput do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; [[Decreto-lei 73/1966, art. 20.]]

V - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 167, de 14/02/1967:

a) arts. 30 a 40; e [[Decreto-lei 167/1967, art. 30. Decreto-lei 167/1967, art. 40]]

b) parágrafo único do art. 42; [[Decreto-lei 167/1967, art. 42.]]

VI - o item 13 do inciso I do caput do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973; [[Lei 6.015/1973, art. 167.]]

VII - o art. 4º-A da Lei 8.427, de 27/05/1992; [[Lei 8.427/1992, art. 4º-A.]]

VIII - o art. 19 da Lei 8.929, de 22/08/1994; [[Lei 8.929/1994, art. 19.]]

IX - os seguintes dispositivos da Lei 11.076, de 30/12/2004:

a) art. 20; [[Lei 11.076/2004, art. 20.]]

b) §§ 2º e 3º do art. 24; [[Lei 11.076/2004, art. 24.]]

c) inciso III do § 4º do art. 25; [[Lei 11.076/2004, art. 25.]]

d) parágrafo único do art. 27; [[Lei 11.076/2004, art. 27.]]

e) incisos I e II do caput e parágrafo único do art. 35; e [[Lei 11.076/2004, art. 35.]]

f) inciso III do § 3º do art. 37; e [[Lei 11.076/2004, art. 37.]]

X - o art. 10 da Lei 13.476, de 28/08/2017. [[Lei 13.476/2017, art. 10.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já