Legislação

Lei 13.424, de 28/03/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 747, de 30/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 6.615, de 16/12/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.351, de 25/05/2022, art. 12 (arts. 2º e 3º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 747, de 30/09/2016 (Administrativo. Serviço público. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão)
Lei 6.615, de 16/12/1978 (Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista)
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
Lei 9.612, de 19/02/1998 (Serviço de Radiodifusão Comunitária)
Lei 5.785, de 23/06/1972 (Telecomunicação. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora)