Lei 13.424, de 28/03/2017
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 747, de 30/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 6.615, de 16/12/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 15.182, de 30/07/2025, art. 3º (art. 4ª).
Lei 14.351, de 25/05/2022, art. 12 (arts. 2º e 3º). @EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 747, de 30/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 6.615, de 16/12/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 747, de 30/09/2016 (Administrativo. Serviço público. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão). @NOTAVIDLNK = Lei 6.615, de 16/12/1978 (Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista). @NOTAVIDLNK = Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). @NOTAVIDLNK = Lei 9.612, de 19/02/1998 (Serviço de Radiodifusão Comunitária). @NOTAVIDLNK = Lei 5.785, de 23/06/1972 (Telecomunicação. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora). @NOTAREF_END = @FIM =
Lei 14.351, de 25/05/2022, art. 12 (arts. 2º e 3º). @EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 747, de 30/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 6.615, de 16/12/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 747, de 30/09/2016 (Administrativo. Serviço público. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão). @NOTAVIDLNK = Lei 6.615, de 16/12/1978 (Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista). @NOTAVIDLNK = Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). @NOTAVIDLNK = Lei 9.612, de 19/02/1998 (Serviço de Radiodifusão Comunitária). @NOTAVIDLNK = Lei 5.785, de 23/06/1972 (Telecomunicação. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Medida Provisória 747, de 30/09/2016 (Administrativo. Serviço público. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão)
Lei 6.615, de 16/12/1978 (Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista)
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
Lei 9.612, de 19/02/1998 (Serviço de Radiodifusão Comunitária)
Lei 5.785, de 23/06/1972 (Telecomunicação. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora)
Lei 6.615, de 16/12/1978 (Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista)
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
Lei 9.612, de 19/02/1998 (Serviço de Radiodifusão Comunitária)
Lei 5.785, de 23/06/1972 (Telecomunicação. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora)