Legislação

Lei 13.415, de 16/02/2017

Art. 11
Art. 11

- O disposto no § 8º do art. 62 da Lei 9.394, de 20/12/1996, deverá ser implementado no prazo de dois anos, contado da publicação da Base Nacional Comum Curricular. [[Lei 9.394/1996, art. 62.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total