Lei 13.410, de 28/12/2016

Art. 3º
Art. 3º

- Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei 11.903, de 14/01/2009.

Lei 11.903, de 14/01/2009, art. 4º (Medicamentos. Rastreamento da produção e do consumo)

Brasília, 28/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Ricardo José Magalhães Barros