Legislação
Lei 13.344, de 06/10/2016
- Esta Lei dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira.
Parágrafo único - O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.
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Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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Este modelo de exceção de pré-executividade foi criado para ser utilizado em casos de execução fiscal referente a dívidas ativas de IPTU, onde o devedor argumenta a prescrição do direito de ação do credor. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma narrativa detalhada dos fatos e argumentação jurídica. Serve como uma defesa efetiva para questionar execuções fiscais baseadas em dívidas prescritas, assegurando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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