Legislação

Lei 13.340, de 28/09/2016

Art. 19
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Art. 19

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/09/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira - Helder Barbalho - Grace Maria Fernandes Mendonça

Bônus aplicados aos empreendimentos de que trata o inciso I do art. 2º em caso de renegociação

Valor originalmente contratado em uma ou maisoperações do mesmo mutuário

Operações contratadas até31/12/2006

Operações contratadas entre1º/1/2007 e 31/12/2011

Até R$ 15.000,0080%40%
De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,0075%30%
De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,0070%25%
De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,0065%15%
Acima de R$ 500.000,0045%5%
Bônus aplicados aos empreendimentos de que trata o inciso II do art. 2º em caso de renegociação

Valor originalmente contratado em uma ou maisoperações do mesmo mutuário

Operações contratadas até31/12/2006

Operações contratadas entre1º/1/2007 e 31/12/2011

Até R$ 15.000,0070%30%
De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,0065%20%
De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,0060%15%
De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,0055%10%
Acima de R$ 500.000,0035%0%
Descontos a serem aplicados sobre o valor consolidado a ser liquidado nos termos do art. 4º.

Faixas para enquadramento do valor consolidadoda inscrição em dívida ativa da União

Desconto percentual

Desconto de valor fixo, após aplicaçãodo desconto percentual

Até R$ 15.000,0095%-
De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,0090%R$ 750,00
De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,0085%R$ 2.250,00
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,0080%R$ 7.500,00
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,0075%R$ 17.500,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,0070%R$ 42.500,00
Acima de R$ 1.000.000,0060%R$ 142.500,00
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 19 (acrescenta o Anexo IV, com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/03/2018).).
Descontos a serem aplicados sobre o valor consolidado a ser liquidado nos termos do art. 4º

Faixas para enquadramento do valor consolidadoda inscrição em dívida ativa da União

Desconto percentual

Desconto de valor fixo, após aplicaçãodo desconto percentual

Até R$ 35.000,0095%-
De R$ 35.000,01 até R$ 200.000,0090%R$ 1.750,00
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,0085%R$ 11.750,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,0080%R$ 36.750,00
Acima de R$ 1.000.000,0075%R$ 76.750,00
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