Legislação

Lei 13.325, de 29/07/2016

Art. 8º

Capítulo II - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 8º

- O art. 43 da Lei 12.772, de 28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 43 (Servidor público. Cargos e carreira)
[Art. 43 - A parcela complementar de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei 11.091, de 12/01/2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2017.] (NR)
Lei 11.091, de 12/01/2005 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação)
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