Legislação
Lei 13.325, de 29/07/2016
Art. 0º
[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217 (arts. 4º, 6º, Anexos II e IX)Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214 (arts. 4º e 6º
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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