Legislação
Lei 13.325, de 29/07/2016
Art. 5º
Capítulo I - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL E DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL (Ir para)
Art. 5º- Os Anexos III e IV da Lei 12.772, de 28/12/2012, passam a vigorar na forma dos Anexos III e IV desta Lei.
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Servidor público. Cargos e carreira)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Agravo de Instrumento Cumulado com Tutela Antecipada Contra Decisão sobre Ônus da Prova em Laudo Pericial
Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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Modelo de Solicitação de Concessão de Auxílio-Doença: Passo a Passo
Entenda como funciona o processo de solicitação de auxílio-doença. Conheça os requisitos legais, aprenda a elaborar uma petição e garanta seus direitos em caso de incapacidade laborativa.
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