Legislação
Lei 13.325, de 29/07/2016
Art. 12
Capítulo III - DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Ir para)
Art. 12- As promoções e progressões a que se referem os arts. 47-A e 61-A da Lei 11.357, de 19/10/2006, serão efetivadas a partir do cumprimento de interstício e demais requisitos previstos em lei, não gerando efeitos financeiros anteriores à data de publicação desta Lei.
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Lei 11.357, de 19/10/2006, art.47-A (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA)
Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Corrente por Falecimento do Titular
Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
Acesse aqui
Modelo de Recurso de Revista - Jornada Extraordinária e Compensação de Jornada de Motoristas
Explore um modelo de recurso de revista que desafia um acórdão sobre jornada extraordinária, enfatizando a compensação de jornada acordada para motoristas.
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