Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 48
- Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF)
- Os Anexos LXXVII e LXXVIII da Lei 13.324, de 29/07/2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XCVII e XCVIII desta Lei.