Legislação
Lei 13.320, de 27/07/2016
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei 10.356, de 27/12/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Retificação D.O. 29/07/2016.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.356, de 27/12/2001 (Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira)
Modelo de Contestação à Impugnação de Despesas de Espólio
Modelo de contestação jurídica abordando a legalidade e a necessidade de pagamentos realizados por um espólio, com ênfase no direito sucessório.
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Modelo de Petição para Conversão de Guarda Definitiva em Adoção
Modelo de petição jurídica para conversão de guarda definitiva em adoção, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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