Lei 13.319, de 25/07/2016

(Conversão da Medida Provisória 714, de 01/03/2016). Administrativo. Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 7.565, de 19/12/1986, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; e revoga a Lei 7.920, de 7/12/1989, a Lei 8.399, de 7/01/1992, e dispositivos da Lei 7.565, de 19/12/1986, e da Lei 12.462, de 4/08/2011. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 8º (art. 6º). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 714, de 01/03/2016]. Administrativo. Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 7.565, de 19/12/1986, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; e revoga a Lei 7.920, de 7/12/1989, a Lei 8.399, de 7/01/1992, e dispositivos da Lei 7.565, de 19/12/1986, e da Lei 12.462, de 4/08/2011. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 714, de 01/03/2016 (Administrativo. Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei 5.862, de 12/12/1972, e a Lei 7.565, de 19/12/1986.). @NOTAVIDLNK = Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 63 (Administrativo. Licitação. Regime diferenciado de contratação pública. Altera as leis que menciona). @NOTAVIDLNK = Lei 7.920, de 07/12/1989 (Adicional de Tarifa Aeroportuária. Cria). @NOTAVIDLNK = Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica CBA). @NOTAVIDLNK = Lei 5.862, de 12/12/1972 (INFRAERO. Empresa pública. Criação). @NOTAREF_END = @FIM =

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O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =