Lei 13.303, de 30/06/2016
- Aplicam-se à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas subsidiárias as sanções previstas na Lei 12.846, de 01/08/2013, salvo as previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei.
- Aplicam-se à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas subsidiárias as sanções previstas na Lei 12.846, de 01/08/2013, salvo as previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei.