Legislação
Lei 13.285, de 10/05/2016
Processo penal. Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.
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Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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