Legislação

Lei 12.035, de 01/10/2009

Art.

Art. 6º

- (Revogado pela Lei 13.284, de 10/05/2016).

Lei 13.284, de 10/05/2016, art. 40 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 6º - As autoridades federais, no âmbito de suas atribuições legais, deverão atuar no controle, fiscalização e repressão de atos ilícitos que infrinjam os direitos sobre os símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016.
    Parágrafo único - Para os fins desta Lei, a expressão «símbolos relacionados aos Jogos 2016» refere-se a:
    I - todos os signos graficamente distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI;
    II - as denominações «Jogos Olímpicos», «Jogos Paraolímpicos», «Jogos Olímpicos Rio 2016», «Jogos Paraolímpicos Rio 2016», «XXXI Jogos Olímpicos», «Rio 2016», «Rio Olimpíadas», «Rio Olimpíadas 2016», «Rio Paraolimpíadas», «Rio Paraolimpíadas 2016» e demais abreviações e variações e ainda aquelas igualmente relacionadas que, porventura, venham a ser criadas dentro dos mesmos objetivos, em qualquer idioma, inclusive aquelas de domínio eletrônico em sítios da internet;
    III - o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema e as marcas e outros símbolos do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016; e
    IV - os mascotes, as marcas, as tochas e outros símbolos relacionados aos XXXI Jogos Olímpicos, Jogos Olímpicos Rio 2016 e Jogos Paraolímpicos Rio 2016.»