Lei 13.255, de 14/01/2016

Art. 0
Administrativo. Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.332, de 01/09/2016, art. 1º (art. 4º e Anexo V). @EMESHORT = Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: