Lei 13.255, de 14/01/2016
Art. 0
Administrativo. Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.332, de 01/09/2016, art. 1º (art. 4º e Anexo V).
@EMESHORT = Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: