Legislação

Lei 13.242, de 30/12/2015

Art. 141

Capítulo XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 141

- Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 8.666, de 21/06/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II - no que tange ao seu § 3º, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei 8.666/1993;

III - no que se refere ao disposto no seu § 1º, inciso I, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2016, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei;

IV - os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação; e

V - em atendimento ao disposto no inciso I do art. 57 da Lei 8.666/1993, poderão ser utilizadas para demonstrar a compatibilidade com o Plano Plurianual a meta constante do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016-2019.

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