Legislação

Lei 13.242, de 30/12/2015

Art.

LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.291, de 25/05/2016, art. 1º (arts. 2º, 55 e 99 e Anexo IV.1)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CF/88, art. 165 (Orçamento).
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)