Legislação
Lei 13.193, de 24/11/2015
Art. 0º
Administrativo. Estrangeiro. Visto de turista. Altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 6.815, de 19/08/1980 (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração)
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