Legislação
Lei 13.169, de 06/10/2015
Art. 12
Art. 12
- O art. 5º da Lei 11.484, de 31/05/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 5º ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos) [Art. 5º - [...]
[...]
§ 2º - Os projetos poderão ser apresentados até 31 de julho de 2020.
[...]] (NR)
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Modelo de contrato de locação comercial, incluindo cláusulas específicas que proíbem atos ilícitos e falsidade ideológica, assegurando a legalidade e proteção dos direitos do proprietário e do locatário.
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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual
Exemplo de petição inicial para ação de divórcio consensual, baseada na Constituição Federal e no Código Civil, contendo os pontos principais do acordo entre as partes.
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