Lei 13.169, de 06/10/2015

Art. 12
Art. 12

- O art. 5º da Lei 11.484, de 31/05/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 5º ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos)
[Art. 5º - [...]
[...]
§ 2º - Os projetos poderão ser apresentados até 31 de julho de 2020.
[...]] (NR)