Legislação

Lei 13.165, de 29/09/2015

Art. 1º

- Esta Lei modifica a Lei 9.504, de 30/09/1997, a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País.

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Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das eleições)
Lei 9.096, de 19/09/1995 (Partidos Políticos)
Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral

Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Morais e Exclusão de Nome de Cadastro de Inadimplentes

Esta análise detalha os fundamentos jurídicos e processuais aplicáveis em casos de negativação indevida do nome do consumidor por empresas de telefonia, enfatizando a responsabilidade civil destas e o direito à reparação por danos morais ao consumidor afetado.

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Modelo de Petição de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)

Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. Aborda a fragilidade das provas, a ausência de dolo e a aplicação do princípio in dubio pro reo.

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