Lei 13.163, de 09/09/2015

Art. 0
Execução penal. Modifica a Lei 7.210, de 11/07/1984. Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Execução penal. Modifica a Lei 7.210, de 11/07/1984. Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. @NOTAVIDLNK = Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: