Legislação

Lei 13.156, de 04/08/2015

Art. 1º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- O § 2º do art. 5º da Lei 7.797, de 10/07/1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 7.797, de 10/07/1989, art. 5º (Cria Fundo Nacional de Meio Ambiente)
[Art. 5º - [...]
[...]
§ 2º - Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já