Lei 13.146, de 06/07/2015

Art. 118
Art. 118

- O inciso IV do art. 46 da Lei 11.904, de 14/01/2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea [k]:

Lei 11.904, de 14/01/2009, art. 46 (Institui oEstatuto de Museus)
[Lei 11.904/2009, art. 46 - [...]
[...]
IV - [...]
[...]
k) de acessibilidade a todas as pessoas.
[...]] (NR)