Lei 13.140, de 26/06/2015

Subseção II - DOS MEDIADORES EXTRAJUDICIAIS(Ir para)

- Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.