Legislação
Lei 13.140, de 26/06/2015
Art. 6º
Capítulo I - DA MEDIAÇÃO (Ir para)
Seção II - DOS MEDIADORES (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÕES COMUNS (Ir para)
Art. 6º- O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
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Modelo de petição de mandado de segurança visando garantir o direito de refinanciamento de débitos no Simples Nacional sem desistir do parcelamento atual. A petição fundamenta-se na razoabilidade e na proteção da atividade empresarial do requerente.
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Modelo de Petição para Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total
Modelo de petição jurídica para solicitar a baixa de registro de veículo com perda total, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e procedimentos do DETRAN.
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