Legislação
Lei 13.140, de 26/06/2015
Art. 42
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 42- Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências.
Parágrafo único - A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.
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