Lei 13.129, de 26/05/2015
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se o § 4º do art. 22, o art. 25 e o inciso V do art. 32 da Lei 9.307, de 23/09/1996.
Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 22 (Arbitragem)