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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 864


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção VIII - DA PENHORA DE EMPRESA, DE OUTROS ESTABELECIMENTOS E DE SEMOVENTES
  • Penhora. Navio. Avião. Aeronave.
Art. 864

- A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 864

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5680.9005.2600
TJRS
- (Monocrática) Processo de execução. Circulação das embarcações penhoradas condicionada à existência de seguro. «Ausência de comprovação da realização de seguro das embarcações penhoradas. Impossibilidade de operação ou navegação das referidas embarcações. Agravo de instrumento provido.» CPC/2015, art. 864.

...(Continua)

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