CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 849
- Penhora. Substituição do bem penhorado. Novo termo
- Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.
Substituição do bem penhorado (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 668 (Substituição do bem penhorado).
CPC/1973, art. 668 (Substituição do bem penhorado).