CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 849
Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção IV - DAS MODIFICAÇÕES DA PENHORA
- Penhora. Substituição do bem penhorado. Novo termo
- Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.
Jurisprudência Selecionada do artigo 849
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 196.3760.9001.1000
STJ - Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 849. Não ocorrência. Parcelamento. Quitação do débito. Aferição para fins de levantamento dos depósitos. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJ - Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 849. Não ocorrência. Parcelamento. Quitação do débito. Aferição para fins de levantamento dos depósitos. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ...(Continua)
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