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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 812

Texto da Norma
Notas Pessoais

Parte Especial -

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Capítulo II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

Seção II - DA ENTREGA DE COISA INCERTA

Execução. Entrega de coisa incerta. Impugnação

Art. 812

- Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 812

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Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 198.6092.6001.6200
TJMT - Agravo de instrumento. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em por quantia certa. Parte dos bens apreendidos. Impugnação dos bens que sofreram constrição. Necessidade de análise antes de converter a execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Matéria que não faz parte do decisum. Recurso parcialmente provido.
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«CPC/2015, art. 812, dispõe que qualquer uma das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra em relação aos bens a serem apreendidos, e que essa impugnação será decidida de plano pelo juiz, o que impede a conversão de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução Por Quantia Certa, antes de apreciado esse questionamento. ...(Continua)