CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 699-A
Art. 699-A

- Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. [[CPC/2015, art. 695.]]

Lei 14.713, de 30/10/2023, art. 2º (Acrescenta o artigo).