Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 696

  • Ações de família. Audiência de mediação e conciliação
Art. 696

- A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.