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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 668


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção X - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS SEÇÕES
Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções ()
  • Inventário. Partilha. Medida cautelar. Cessação da eficácia
Art. 668

- Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:

I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;

II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 668

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.5400
TJSP
- Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a suspensão do inventário até a conclusão da recuperação judicial da empresa individual do de cujus. Existência de débitos do espólio que não obsta o prosseguimento do inventário. Reserva de bens no inventário que requer a existência de pleito oportuno do credor, consoante exegese do CCB/2002, art. 1.997 e CPC/2015, art. 668. Eventuais débitos passíveis de serem solvidos pelos herdeiros nos limites do CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 668.

«Bens incluídos no plano de recuperação judicial que, no entanto, não são passíveis de partilha imediata, consoante exegese do CPC/2015, art. 669, III. Inventário que comporta seguimento ressalvando-se os bens arrecadados na recuperação judicial. Agravo parcialmente provido.» ...(Continua)

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Inventário. Medida cautelar
Partilha. Medida cautelar
CPC/1973, art. 1.039 (Inventário. Partilha. Medida cautelar. Cessação da eficácia).