Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 365

  • Audiência de instrução e julgamento. Prosseguimento
Art. 365

- A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

Parágrafo único - Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.