CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 290
  • Distribuição. Cancelamento
Art. 290

- Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Distribuição. Cancelamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 257 (Distribuição. Cancelamento).