Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 1069
- Estatística. Conselho Nacional de Justiça
- O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliação da efetividade das normas previstas neste Código.
- O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliação da efetividade das normas previstas neste Código.