CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1069
Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Estatística. Conselho Nacional de Justiça
- O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliação da efetividade das normas previstas neste Código.
Jurisprudência Selecionada do artigo 1069
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Doc. LEGJUR 205.1535.1000.1000
TJRJ - Apelação cível. Processual civil. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito ao fundamento de falta de interesse da parte. Apelação. Inércia da inventariante que não enseja a extinção do processo, salvo no caso de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Aplicação da Súmula 296/TJRJ. CPC/2015, art. 274. CPC/2015, art. 485, § 1º. CPC/2015, art. 610. CPC/2015, art. 1.069.
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TJRJ - Apelação cível. Processual civil. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito ao fundamento de falta de interesse da parte. Apelação. Inércia da inventariante que não enseja a extinção do processo, salvo no caso de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Aplicação da Súmula 296/TJRJ. CPC/2015, art. 274. CPC/2015, art. 485, § 1º. CPC/2015, art. 610. CPC/2015, art. 1.069.
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«Hipótese dos autos que comporta a solução extrajudicial. Ausência de interesse de incapaz ou de testamento. Inteligência do CPC/2015, art. 610. ...(Continua)
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