Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.066
- O art. 83 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 83 (Juizados especiais) «Art. 83 - Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
[...]
§ 2º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
[...]» (NR).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
