CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1066
Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.066- O art. 83 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 83 (Juizados especiais) «Lei 9.099/1995, art. 83 - Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
[...]
§ 2º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
[...]» (NR).
Jurisprudência Selecionada do artigo 1066
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 197.2131.2000.7500
TJDF - Juizado especial. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento. Inconformismo quanto à tese adotada. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.066.
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TJDF - Juizado especial. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento. Inconformismo quanto à tese adotada. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.066.
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«I. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. ...(Continua)
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