CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1066


Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.066

- O art. 83 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 83 (Juizados especiais)
«Art. 83 - Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
[...]
§ 2º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
[...]» (NR).
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