Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1066

Art. 1.066

- O art. 83 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 83 (Juizados especiais)
[Lei 9.099/1995, art. 83 - Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
[...]
§ 2º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
[...]] (NR).