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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1066


Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.066

- O art. 83 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 83 (Juizados especiais)
«Lei 9.099/1995, art. 83 - Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
[...]
§ 2º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
[...]» (NR).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1066

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2131.2000.7500
TJDF
- Juizado especial. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento. Inconformismo quanto à tese adotada. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.066.

«I. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. ...(Continua)

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