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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1061


Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.061

- O § 3º do art. 33 da Lei 9.307, de 23/09/1996 (Lei de Arbitragem)., passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 33 ([Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem)
[...]
§ 3º - A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.» (NR).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1061

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.2032.1003.9900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.061, § 3º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

«1 - Nos termos do § 3º do art. 1.026, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ...(Continua)

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