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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1061


Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.061

- O § 3º do art. 33 da Lei 9.307, de 23/09/1996 (Lei de Arbitragem)., passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 33 ([Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem)
[...]
§ 3º - A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.] (NR).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1061

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 183.2032.1003.9900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.061, § 3º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

«1 - Nos termos do § 3º do art. 1.026, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2502.4000.4500
TJGO
- Apelação cível. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Meio inadequado de impugnação ao título executivo judicial. Previsão específica na lei de arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 33. CPC/2015, art. 1.061.

«A Lei de Arbitragem, em seu art. 33 (Lei 9.307/1996, art. 33), diz que a sentença arbitral poderá ser questionada mediante a utilização de dois mecanismos processuais específicos: ou a ação de conhecimento com pedido declaratório de nulidade, ajuizada no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, ou a impugnação ao cumprimento do título, caso instaurada sua execução, segundo o rito de impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do CPC/2015. A exceção de pré-executividade, portanto, não é instrumento adequado para esse mister. ...(Continua)

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