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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1051


Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • Cadastro de citações. Empresas públicas e privadas
Art. 1.051

- As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial. [[CPC/2015, art. 246.]]

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1051

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.8811.9001.1000
TJDFT
- Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de intimação. Inocorrência. Deficiência da petição inicial. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 194. CPC/2015, art. 1.051.

«1 - Considerando que os advogados do Exequente lançaram ciência dos despachos de determinação de emenda no PJe e apresentaram petição posteriormente, bem como foi o último despacho disponibilizado no DJe e houve a intimação eletrônica da parte, já que o Banco do Brasil S/A compõe o rol das entidades cadastradas para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico (CPC/2015, art. 194, Portaria GC 160/2017-TJDFT e Lei 11.419/2006) , não há que se falar em nulidade de intimação, até mesmo em decorrência de o Exequente não ter observado a norma insculpida no CPC/2015, art. 272, § 8º, operando-se, por conseguinte, a preclusão. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 246, e ss. (Cadastro de citações).
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