Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Cadastro de citações. Empresas públicas e privadas
Art. 1.051

- As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.


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